Registro no Senado Federal
PL 4308/2019 — Financiamento para cursos de mestrado e de doutorado
Apresentado em 07/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre financiamento para cursos de mestrado e de doutorado.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a legislação do FIES para permitir a concessão do financiamento estudantil para cursos de mestrado e doutorado.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorge Kajuru
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/06/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2023 · CE
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
13/06/2023 · CE
Em reunião realizada em 13/6/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CE. À CAE.
07/06/2023 · CE
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/06/2023.
07/06/2023 · CE
Recebido relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
04/05/2023 · CE
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
03/05/2023 · CE
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
21/03/2023 · CE
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/10/2019 · CE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
15/08/2019 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
07/08/2019 · CE
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 09/08/2019. Último dia: 15/08/2019.
07/08/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
07/08/2019 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a SF-CE.
07/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.