Registro no Senado Federal

PL 4310/2019 — A obrigatoriedade da apresentação de legendas em língua portuguesa nos documentários e programas jornalísticos transmitidos pelas empresas de…

Apresentado em 07/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de legendas em língua portuguesa nos documentários e programas jornalísticos transmitidos pelas empresas de comunicação.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que sejam legendados todos os documentários e programas jornalísticos transmitidos na televisão pelas empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Aprovada por Comissão em decisão terminativa

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

27/08/2026
A matéria vai ao arquivo.
13/06/2023
Remetido Ofício SF nº 422, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
06/06/2023
Anexado o texto revisado.
05/06/2023 · PLEN
Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
05/06/2023 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
25/05/2023 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/05/2023 a 02/06/2023. Perante a Mesa.
25/05/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 013, de 2023, da CCT, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria sejá apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/05/2023 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
24/05/2023 · CCT
Na 10ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda nº 1-CDH/CCT. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
22/05/2023 · CCT
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 24/05/2023.
15/05/2023 · CCT
O Senador Confúcio Moura mantém o relatório que conclui pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
22/03/2023 · CCT
Na 3ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relator, Senador Confúcio Moura.
20/03/2023 · CCT
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 22/03/2023.
15/03/2023 · CCT
O Senador Confúcio Moura mantém o relatório que conclui pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
15/03/2023 · CCT
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCT
Matéria aguardando distribuição
22/12/2022 · CCT
Recebido, do Senador Confúcio Moura, o relatório pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
21/12/2022 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/07/2022 · CCT
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
10/12/2019 · CCT
Aguardando designação de relator.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.