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PLN 18/2019 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de…

Apresentado em 07/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação fornecida pelo Senado

O projeto destina dotação orçamentária, principalmente, ao a) Ministério da Defesa (27,6% do crédito para o emprego na Administração Direta, nos Comandos da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, na Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, no Fundo Aeronáutico e no Fundo Naval); b) Ministério da Saúde (24,07% do crédito para a Fundação Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde); c) Ministério do Desenvolvimento Regional (23,01% do crédito para a estruturação e dinamização de atividades produtivas, e o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado e à política nacional de desenvolvimento urbano). Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Educação e Ministério da Cidadania recebem a dotação restante.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

29/10/2019
Remetido Ofício CN nº 438, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 18/19-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.888, de 17de outubro de 2019. (fl. 1251). À COARQ.
22/10/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 534, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 18, de 2019-CN, sancionado e convertido na Lei nº 13.888, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
21/10/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
18/10/2019
Por solicitação À SLSF.
18/10/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.888 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 18/10/2019 - Seção I - págs. 4 e 69. Sancionada em 17/10/2019.
15/10/2019
Remetido Ofício CN nº 423, de 15/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 87/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 18, de 2019 (fls. 913 a 1047)
11/10/2019
Anexado o texto revisado (fls. 780 a 912).
10/10/2019 · PLEN
Publicação no Diário do Congresso Nacional do Parecer nº 1 de 2019-PLEN-CN, que apresenta Redação Final. À Secretaria de Expediente - SEXPE (volumes 1 e 2).
09/10/2019 · PLEN
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 09/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 10/10/2019) Retirado o destaque apresentado para votação em separado da Emenda nº 247, sendo a mesma considerada rejeitada, conforme o parecer de instrução da matéria. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer e de Adendo de Plenário, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 2; Total 42. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2019-PLEN/CN, da CMO, apresentando a redação final da matéria.)
08/10/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 09/10/2019 às 10h.
08/10/2019 · PLEN
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 08/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 10/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer e de Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados. (Votação nominal) A matéria deixa de ser apreciada no Senado Federal. ************* Retificado em 09/10/2019************* Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer e de Adendo de Plenário, ressalvado o destaque, na Câmara dos Deputados. (Votação nominal) A matéria, ressalvado o destaque, deixa de ser apreciada no Senado Federal. (Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 77, de 2019-CN, da liderança do Governo, solicitando a votação em globo dos demais requerimentos apresentados ao presente projeto; - Requerimento nº 78, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a discussão seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 79, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 80, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação; - Requerimento nº 81, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o que a votação das emendas apresentadas seja feita uma a uma; - Requerimento nº 82, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação do projeto ocorra pelo processo nominal; e - Requerimento nº 83, de 2019-CN, tendo como primeira signatária a Senadora Eliziane Gama, líder do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 247, apresentada ao projeto.) (Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer e de Adendo de Plenário, ressalvado o destaque, na Câmara dos Deputados - Votação nominal - com o seguinte resultado: Sim 270, Não 17, Abst. 1, Total 288)
08/10/2019
Recebido requerimento de destaque da emenda nº 247, da Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), nos termos do art. 132 da Resolução nº 1/2006.
08/10/2019 · PLEN
Apresentado pelo Relator Adendo de Plenário.
03/10/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/10/2019 às 14h.
02/10/2019
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
02/10/2019
Encaminhado à publicação o Ofício nº 513, de 2019, do Ministro da Economia, encaminhando proposta de modificação do presente projeto. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 3/10/2019)
26/09/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
25/09/2019
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
25/09/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
24/09/2019
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.