Registro no Senado Federal
PLP 183/2019 — Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas
Apresentado em 06/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Explicação fornecida pelo Senado
Institui o imposto sobre grandes fortunas, cujo fato gerador consiste na titularidade de patrimônio líquido de valor superior a 12 mil vezes o limite mensal de isenção do imposto de renda de pessoa física e cuja alíquota varia de 0,5% a 1%, de acordo com o valor do patrimônio.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Plínio Valério
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/12/2022 · CAE
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/12/2022.
05/12/2022 · CAE
O relator, senador Veneziano Vital do Rego, apresentou relatório favorável ao projeto.
05/08/2021 · CAE
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
08/04/2021 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/03/2020 · CAE
O relator, senador Major Olímpio, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria.
24/03/2020 · CAE
Redistribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
17/09/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
03/09/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
15/08/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
14/08/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
06/08/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém sete folhas numeradas)
06/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.