Registro no Senado Federal
PL 4234/2019 — Destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública
Apresentado em 06/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública.
Explicação fornecida pelo Senado
Destina os recursos oriundos da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para o Fundo Social, para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), para a União, a fim de serem aplicados em educação, saúde e segurança pública, e para o Fundo de Participação dos Estados e do DF e o dos Municípios, também com a finalidade de serem aplicados em educação, saúde e segurança pública.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 06:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcio Bittar
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/03/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/03/2020 · CCJ
Recebido, às 12h30min, o relatório do Senador Major Olimpio, com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/09/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
15/08/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
08/08/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
06/08/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/08/2019
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas.)
06/08/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CCJ.
06/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.