Registro no Senado Federal
PL 4212/2019 — Cria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de…
Apresentado em 02/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Cria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.
Explicação fornecida pelo Senado
Incentiva o investimento na produção de medicamentos para doenças negligenciadas, por meio da preferência a essas empresas no desempate em licitações e da atribuição do Selo de Responsabilidade Pública pelo poder público federal.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Siqueira Campos · Lasier Martins
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/12/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019 · CAS
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
04/12/2019 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
04/12/2019 · CAS
Na 56ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
29/11/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2019.
22/11/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2019.
20/11/2019 · CAS
Em reunião realizada em 20/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
12/11/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
06/11/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto
22/08/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
14/08/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
07/08/2019 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 07/08/2019. Último dia: 13/08/2019.
06/08/2019 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/08/2019
Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas.)
05/08/2019 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/08/2019 a 13/08/2019. Perante a SF-CAS.
05/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.