Registro no Senado Federal

PL 4209/2019 — Determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria…

Apresentado em 01/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece prioridade na análise de pedido de registro de medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo de origem nacional.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Siqueira Campos · Alvaro Dias

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/05/2021
Remetido Ofício SF nº 199, de 12/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
07/05/2021
Anexado o texto revisado.
06/05/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
06/05/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 86/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Aprovados o Projeto e as Emendas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Presidente - 1, Total - 73. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/05/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h17.
06/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 86/2021 - PLEN, em 06/05/2021.
06/05/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
06/05/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/05/2021. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.
04/05/2021 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.05.2021.
04/05/2021 · CAS
À SLSF, a pedido, em virtude da inclusão da matéria na Ordem do Dia de 05/05/2021.
06/11/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto pela aprovação do Projeto.
22/08/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
14/08/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
07/08/2019 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 07/08/2019. Último dia: 13/08/2019.
06/08/2019 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/08/2019
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
05/08/2019 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/08/2019 a 13/08/2019. Perante a SF-CAS.
05/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.