Registro no Senado Federal
PLP 182/2019 — Autoriza as Unidades da Federação e o Distrito Federal a criarem a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE)
Apresentado em 05/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Autoriza as Unidades da Federação e o Distrito Federal a criarem a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE).
Explicação fornecida pelo Senado
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a criarem a Loteria Estadual de Valorização da Educação – LEVE, cujo objetivo é estimular a melhoria do ensino público no Brasil mediante bônus financeiros a professores e bolsas de estudos a alunos da rede pública de ensino.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 11/10/2026, 08:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorginho Mello
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
25/05/2023 · CE
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/03/2022 · CE
Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
15/02/2022 · CE
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
16/12/2021 · CE
Ao relator, Senador Flávio Arns, para reexame da matéria.
16/12/2021 · CE
A reunião agendada para o dia 16/12/2021 foi cancelada.
13/12/2021 · CE
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/12/2021.
05/12/2019 · CE
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto com sete emendas que apresenta (fls. 11 a 16).
07/08/2019 · CE
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
05/08/2019 · CE
Matéria aguardando distribuição.
05/08/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. (Este processado contém folhas numeradas) (Este processado contém dez folhas numeradas)
05/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.