Registro no Senado Federal
PL 3984/2019 — Possibilitar a dedução integral dos pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes da base de cálculo do Imposto…
Apresentado em 08/07/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para possibilitar a dedução integral dos pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Explicação fornecida pelo Senado
Acaba com o limite legal de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas(IRPF) para as despesas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Irajá
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/02/2025 · CE
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/11/2023 · CE
Recebido relatório do Senador Carlos Viana com voto pela aprovação do projeto.
29/08/2023 · CE
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/05/2022 · CE
Reunida a Comissão, em 12/05/2022, é aprovado o Requerimento REQ nº 39, de 2022-CE, de realização de audiência pública para instruir a matéria.
12/05/2022 · CE
Em reunião realizada em 12/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
12/05/2022 · CE
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:00.
09/05/2022 · CE
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/05/2022.
16/08/2021 · CE
Em reunião realizada em 16/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
12/08/2021 · CE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/08/2021.
17/12/2019 · CE
Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do projeto (fls. 4 a 6).
08/10/2019 · CE
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
01/08/2019 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10/07/2019 · CE
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 11/07/2019. Último dia: 17/07/2019.
09/07/2019
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
09/07/2019 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2019 a 17/07/2019. Perante a SF-CE.
09/07/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.