Registro no Senado Federal

PL 3964/2019 — O exercício de direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade…

Apresentado em 04/07/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o exercício de direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece que são permitidas apresentações culturais e manifestações artísticas (música, poesia, teatro, dança etc) nos espaços da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana, tais como, estacionamentos; terminais, estações e pontos para embarque e desembarque de passageiros. Tais apresentações, entretanto, não devem interferir na utilização dos espaços ou no bem-estar dos usuários. É vedada a cobrança obrigatória de cachê, mas é admitida a solicitação de contribuições espontâneas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Veneziano Vital do Rêgo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/06/2021
Remetido Ofício SF nº 295, de 15/06/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
11/06/2021
Anexado o texto revisado.
10/06/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/06/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 128/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição da Emenda nº 1-PLEN e apresentação das Emendas nºs 2 a 4-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, nos termos do parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
10/06/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
10/06/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h:08.
10/06/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
10/06/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/06/2021. Foi apresentada 1 emenda.
10/06/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo.
09/06/2021 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10/06/2021.
09/06/2021 · PLEN
Designado o Senador Eduardo Gomes Relator de Plenário.
08/06/2021 · CCJ
Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia do dia 10/06/2021.
10/12/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2019 · CE
Em reunião realizada em 10/12/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. À CCJ.
10/12/2019 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
05/12/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/12/2019.
03/12/2019 · CE
Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
28/11/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/12/2019.
28/11/2019 · CE
A Reunião agendada para o dia 26/11/2019 foi adiada.
21/11/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/11/2019.
19/11/2019 · CE
Em reunião realizada em 19/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.