Registro no Senado Federal

PL 3956/2019 — Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

Apresentado em 09/07/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins para determinar o deferimento imediato do registro de constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas, quando preenchidos determinados requisitos. Além disso, visa permitir que advogados e contadores declararem a autenticidade de documentos submetidos a registro nas Juntas Comerciais.

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Onde está no caminho?

Retirada pelo autor

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Randolfe Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

25/10/2024
A matéria vai ao arquivo.
25/10/2024 · PLEN
Deferido, pela Presidência, o Requerimento nº 727, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 3.956, de 2019. Ao Arquivo.
25/10/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 727, de 2024, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da matéria em caráter definitivo.
22/10/2024 · CAE
Em 22/10/2024, o senador Izalci Lucas apresentou voto em separado pela rejeição do projeto.
15/10/2024 · CAE
Em reunião realizada em 15/10/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2024.
05/09/2024 · CAE
Em 3/9/2024, foi concedida vista coletiva para a matéria.
30/08/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/09/2024.
29/08/2024 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria
17/03/2023 · CAE
Matéria retirada de pauta.
17/03/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2023.
16/03/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
16/03/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2023.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/11/2019 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 16-20).
09/10/2019 · CAE
Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Alessandro Vieira, para reexame.
02/10/2019 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com cinco emendas de sua autoria (fls. 7-15).
05/08/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
18/07/2019 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.