PL 3951/2019 — As condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o…

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 13/03/2026

   Remetido Ofício SF nº 112, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

2. 12/03/2026

   Anexado o texto revisado.

3. 12/03/2026 · PLEN

   Encerrou-se, em 11 de março, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.951, de 2019. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.

4. 12/03/2026 · PLEN

   Anexado o texto final revisado.

5. 04/03/2026 · PLEN

   Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a Mesa.

6. 04/03/2026 · PLEN

   Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3951, de 2019, com a Emenda nº 4. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.

7. 04/03/2026 · CCJ

   Registro de prazo

8. 04/03/2026 · CCJ

   Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

9. 04/03/2026 · CCJ

   Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão, em Turno Suplementar, aprova o Substitutivo do Senador Oriovisto Guimarães e a Emenda nº 4-S-CCJ. A Comissão rejeita a Emenda n° 5-S, em votação nominal. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 001/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, em turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).

10. 03/03/2026 · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto pela aprovação da Emenda nº 4-S e pela rejeição da Emenda nº 5-S, apresentadas em turno suplementar, ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.951, de 2019.

11. 02/03/2026 · CCJ

    Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.

12. 19/12/2025 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 5-S, de autoria do Senador Eduardo Girão, em Turno Suplementar. Encaminhada ao Relator, para análise.

13. 10/12/2025 · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável à Emenda nº 4-S.

14. 02/12/2025 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Rogério Carvalho, em Turno Suplementar. Encaminhada ao Relator, para análise.

15. 27/11/2025 · CCJ

    Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

16. 26/11/2025 · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 27/11/2025. Perante a CCJ.

17. 26/11/2025 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 191, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

18. 26/11/2025 · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

19. 26/11/2025 · CCJ

    Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3951, de 2019, relatado pelo Senador Oriovisto Guimarães. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidos nos termos do art. 300, XVI. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 191/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.

20. 21/11/2025 · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.