Registro no Senado Federal

PL 3946/2019 — Permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos…

Apresentado em 03/07/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite a instituição de metas vinculadas à saúde e segurança do trabalho, especialmente atreladas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes, para remuneração referente à participação nos lucros e resultados da empresa. Isso implica na criação de ambientes de trabalho mais seguros e um dispêndio menor do sistema estatal de saúde e previdência.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Sérgio Petecão

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

23/06/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
11/03/2025 · CAS
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
30/10/2024 · CAS
Em reunião realizada em 30/10/2024, a matéria foi retirada de pauta e encaminhada à Relatora, Senadora Ana Paula Lobato, para reexame do relatório.
25/10/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2024.
26/02/2024 · CAS
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 21/02/2024. Em 16/10/2023, foi recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
12/12/2023 · CAS
Em reunião realizada em 12/12/2023, a matéria foi retirada de pauta.
08/12/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/12/2023.
01/12/2023 · CAS
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/12/2023.
16/10/2023 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
09/03/2023 · CAS
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/08/2021 · CAS
Matéria retirada da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.
29/07/2021 · CAS
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2021.
12/11/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta
22/08/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
18/07/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
11/07/2019 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 11/07/2019. Último dia: 17/07/2019.
09/07/2019 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/07/2019
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.