Registro no Senado Federal

PL 3914/2019 — Os Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos…

Apresentado em 05/07/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre a receita líquida da mineração.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria participação especial no âmbito da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais a ser devida nas minas com grande volume de produção ou de elevada rentabilidade.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

CPI de Brumadinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/09/2025 · CI
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
04/07/2025 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Vanderlan Cardoso, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/09/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
31/08/2023 · CI
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
10/03/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
02/02/2023 · CI
Matéria aguardando distribuição
28/12/2022 · CI
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CI
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/08/2019 · CI
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
21/08/2019 · CI
Devolvido pelo Senador Jayme Campos, para redistribuição.
13/08/2019 · CI
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
13/08/2019 · CI
Devolvido pelo Senador Jayme Campos, para redistribuição.
06/08/2019 · CI
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
15/07/2019 · CI
Recebido na comissão nessa data. (Este processado contém nove folhas numeradas).
15/07/2019 · PLEN
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Às CI e CAE, para análise do projeto e da emenda.
15/07/2019
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
11/07/2019 · PLEN
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Luiz do Carmo.
05/07/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
05/07/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
04/07/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.