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PL 3913/2019 — Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e…

Apresentado em 05/07/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Proíbe o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas, estabelece regras de segurança e prazo para o descomissionamento das barragens de rejeitos e das barragens de resíduos industriais em construção ou existentes, ativas e inativas, e institui a Taxa de Fiscalização de Segurança de Barragens de Rejeitos (TFSBR).

Explicação fornecida pelo Senado

Veda o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais novas, e estabelece prazo de descomissionamento para aquelas em construção ou existentes. Dispõe sobre responsabilidade civil do empreendedor e sobre presença humana na zona de autossalvamento a jusante da barragem.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 11/10/2026, 06:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

CPI de Brumadinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/02/2025 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Zequinha Marinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/12/2024 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto pela declaração de prejudicialidade do PL nº 3.913, de 2019, com o seu consequente arquivamento, na forma do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
08/03/2024 · CCJ
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2022 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/08/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
15/07/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2019 · PLEN
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Às CCJ, CI e CMA, para análise do projeto e das emendas.
15/07/2019
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
12/07/2019 · PLEN
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 1 e 2, de 2019-Plen, do Senador Wellington Fagundes.
05/07/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
04/07/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 04/07/2019.
04/07/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do parecer da CPI-Brumadinho) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. (Este processado contém quinze folhas numeradas)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.