Registro no Senado Federal
SUG 34/2019 — Não constituir crime o comércio de sementes para cultivo de Cannabis
Apresentado em 25/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Não constituir crime o comércio de sementes para cultivo de Cannabis
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COMISSÃO CONCLUIDA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Programa e-Cidadania
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
14/04/2023 · CDH
À COARQ para arquivamento.
12/04/2023 · CDH
Na 11ª reunião, extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela rejeição da Sugestão.
10/04/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/04/2023.
22/03/2023 · CDH
Em reunião realizada em 22/03/2023, a matéria foi retirada de pauta.
20/03/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/03/2023.
15/03/2023 · CDH
Em reunião realizada em 15/03/2023, a matéria foi retirada de pauta.
15/03/2023 · CDH
Recebido novo relatório do Senador Alessandro Vieira pela rejeição da Sugestão.
13/03/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023.
13/03/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/07/2022 · CDH
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
07/07/2022 · CDH
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
04/07/2022 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/03/2020 · CDH
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2020.
13/03/2020 · CDH
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto pela rejeição da Sugestão.
05/02/2020 · CDH
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
20/12/2019 · CDH
Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
06/08/2019 · CDH
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
15/07/2019 · CDH
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
11/07/2019 · CDH
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.