Registro no Senado Federal

PL 3817/2019 — Ampliar o financiamento da educação superior no País

Apresentado em 02/07/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei n° 8.958, de 20 dezembro de 1994; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei n° 10.973, de 2 dezembro de 2004; e a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, e dá outras providências para ampliar o financiamento da educação superior no País.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre expansão de vagas no ensino superior por convênios ou consórcios públicos para financiamento da União a instituições estaduais e municipais. Estabelece reversão para as instituições federais de ensino superior de parte das receitas das fundações de apoio. Autoriza dispensa de licitação para a contratação das fundações de apoio. Assegura retorno de parte da rentabilidade de patentes para a entidade financiadora. Autoriza a alienação de patrimônio, cessão de direito de superfície ou cessão de espaço público em permuta por área construída ou reformada nas instituições federais de ensino. Estabelece que os fundos patrimoniais destinados a apoiar instituições relacionadas a finalidades de interesse público poderão realizar cessão onerosa de direito de superfície.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Leila Barros

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/12/2024 · CAE
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
04/12/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2024 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
03/12/2024 · CE
Em reunião realizada em 03/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CCT/CE e nº 4 - CE. À Comissão de Assuntos Econômicos.
29/11/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/12/2024.
26/11/2024 · CE
Em reunião realizada em 26/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
21/11/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 26/11/2024.
12/11/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3 – CCT, com uma emenda que apresenta.
09/11/2023 · CE
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
08/11/2023 · CCT
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
08/11/2023 · CCT
Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Educação e Cultura (CE).
06/11/2023 · CCT
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 08/11/2023.
26/10/2023 · CCT
Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
17/08/2023 · CCT
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
11/07/2023 · CCT
Devolvido pelo Senador Wellington Fagundes, para redistribuição. conforme o disposto no art. 84, §4º do RISF.
13/04/2023 · CCT
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCT
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/07/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
11/07/2019 · CCT
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental, de 04/07/2019 a 10/07/2019. Aguardando designação de relator.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.