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PL 3804/2019 — Altera o Art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais

Apresentado em 01/07/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o Art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que a utilização de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações e execuções públicas seja precedida de anúncio do título da obra e de seu autor.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Major Olimpio

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/10/2021 · PLEN
Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.804, de 2019. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitada terminativamente pela CCT, a matéria vai ao Arquivo.
24/09/2021 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/09/2021 a 04/10/2021. Perante a Mesa.
24/09/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2021, da CCT, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/09/2021 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
23/09/2021 · CCT
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/09/2021 · CCT
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
21/09/2021 · CCT
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/09/2021.
19/04/2021 · CCT
Recebido, do Senador Chico Rodrigues, o relatório que conclui pela rejeição do projeto.
13/02/2020 · CCT
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
13/02/2020 · CCT
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
26/11/2019 · CCT
Juntado Ofício nº 613/2019/S/CMV/SB, de 17.09.2019, subscrito pelo Vereador Jefferson Olea Homrich, Presidente da Câmara de Vereadores de São Borja, encaminhando Moção de Apelo nº 19-1255.
20/08/2019 · CCT
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
19/08/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
11/07/2019 · CCT
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental, de 04/07/2019 a 10/07/2019. Aguardando designação de relator.
02/07/2019 · CCT
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática: Primeiro dia: 04/07/2019; Último dia: 10/04/2019.
02/07/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)
02/07/2019 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2019 a 10/07/2019. Perante a SF-CCT.
02/07/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 02/07/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.