Registro no Senado Federal
PL 3803/2019 — Criar a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro…
Apresentado em 01/07/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
Explicação fornecida pelo Senado
Propõe e detalha uma política para o trabalho educacional com pessoas com Transtorno de Espectro Autista, deficiência mental e deficiências múltiplas, que leva em consideração o atendimento individualizado, a intersetorialidade e a multidisciplinaridade.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Major Olimpio
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/10/2025 · CE
Matéria aguardando distribuição.
20/10/2025 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CE para prosseguimento da tramitação.
15/10/2025 · CDH
Na 67ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência à Senadora Ivete da Silveira. Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
10/10/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/10/2025.
06/10/2025 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
23/06/2025 · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
19/02/2025 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Zenaide Maia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/03/2023 · CDH
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDH
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/07/2022 · CDH
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
08/04/2022 · CDH
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
16/03/2022 · CDH
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
10/08/2021 · CDH
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
30/07/2021 · CDH
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
23/02/2021 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/08/2019 · CDH
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
11/07/2019 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
03/07/2019 · CDH
Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro dia: 04/07/2019 Último dia: 10/07/2019.
02/07/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CDH, CE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas)
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.