Registro no Senado Federal
PL 2790/2019 — Incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana
Apresentado em 27/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para estabelecer as definições técnicas necessárias à aplicação da norma; determinar à União que realize repasse adicional a estados e municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência; e regulamentar a gestão de acidentes e desastres induzidos por ação humana.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/11/2025 · CAS
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
23/06/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/06/2023 · CAS
Matéria com a relatoria.
28/06/2023 · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2257/2023 e 2790/2019, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 571, de 2023, do Senador Alessandro Vieira. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CMA e à CCJ.
28/06/2023 · CAS
Encaminhado à SLSF, para atender à solicitação constante do OF. SGM/256/2023, referente a tramitação em conjunto.
23/03/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/06/2022 · CAS
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/08/2021 · CAS
Juntado, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, o Of. nº 17/2020-Coord, da Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria.
22/02/2021 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/12/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
07/11/2019 · CAS
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Matéria aguardando distribuição.
15/08/2019 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2019
Encaminhado à publicação. Às CAS e CMA.
14/08/2019
Este processado contém 37 (trinta e sete) fls. numeradas. Aguardando leitura.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.