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PL 3975/2019 (Emenda-CD) — “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº…

Apresentado em 27/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

“Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”

Explicação fornecida pelo Senado

Faz uma repartição da receita da comercialização do petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União entre: Fundo Social; Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção; União (para investimentos em saúde e educação) e aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

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Onde está no caminho?

APROVADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/08/2020
Remetido Ofício SF nº 635, de 18/08/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal rejeitou e arquivou a Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, e comunicando que a Proposição do Senado Federal foi enviada à sanção. À COARQ.
13/08/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/08/2020) Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 106 /2020-PLEN-SF, concluindo pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados, e pela aprovação do Projeto de Lei original (PLS 209/2015) com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. Encaminhado à publicação o RQS nº 1819/2020, da Liderança do DEMOCRATAS, solicitando destaque para votação em separado da expressão “destinados à educação e à saúde, nos termos do artigo 2º. da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013”. (Prejudicado) Aprovados o Projeto de Lei original (PLS 209/2015) e a Emenda nº 1, de redação, e rejeitada a Emenda da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Rejeitada, a Emenda da Câmara dos Deputados vai ao Arquivo, o PLS nº 209/2015, com a emenda de redação, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/08/2020 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
13/08/2020 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Eduardo Braga.
13/08/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 106/2020 - PLEN, em 13/08/2020.
13/08/2020 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1819, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, pela Liderança do DEM, de destaque, para votação em separado, da expressão “destinados à educação e à saúde, nos termos do artigo 2º. da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013”, do PL 3975/2019 (Emenda-CD)
12/08/2020 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
12/08/2020 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.08.2020. Discussão, em turno único.
06/07/2020 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Presidência n° 190/20, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG. À SLSF, por devolução.
06/07/2020 · PLEN
À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
13/03/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
12/03/2020
Concluída a instrução da matéria, o projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/03/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
10/03/2020 · CAE
À SLSF.
10/03/2020 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
10/03/2020 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
05/03/2020 · CAE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
19/12/2019 · CAE
A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do senador Eduardo Braga, favorável ao projeto com uma emenda de redação de sua autoria (fls.28-32).
18/12/2019
A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto. O Projeto de Lei nº 3975, de 2019, retorna ao exame da CAE.
18/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.