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PL 2791/2019 — Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº…

Apresentado em 27/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).

Explicação fornecida pelo Senado

Modifica os objetivos, fundamentos, instrumentos e regime de fiscalização da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Amplia os deveres do empreendedor e as informações mínimas que devem constar do Plano de Segurança de Barragem. Proíbe barragem de mineração pelo método a montante. Define que o dano potencial associado à barragem independe da sua probabilidade de ocorrência e será graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais. Define zona de autossalvamento, onde permanecerão apenas os trabalhadores estritamente necessários. Disciplina o contrato de concessão para o direito de lavra e a responsabilidade do minerador.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Prejudicada

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

10/04/2024
A matéria vai ao arquivo.
10/04/2024 · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade da matéria, nos termos no art. 334, II, do Regimento Interno, conforme a conclusão dos Pareceres nº 1, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, e nº 9, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura. A matéria vai ao Arquivo.
09/04/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Wilder Morais, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela prejudicialidade da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À SLSF.
08/04/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
13/03/2024 · CI
Recebido, nesta data, relatório do Senador Wilder Morais, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2791 de 2019.
20/09/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
31/08/2023 · CI
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
30/03/2023 · CI
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
15/03/2023 · CI
Recebido na Comissão nessa data.
15/03/2023 · CMA
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
15/03/2023 · CMA
Na 2ª reunião, extraordinária, deliberativa, da Comissão de Meio Ambiente, realizada nesta data, foi aprovado o relatório da senadora Leila Barros que passou a constituir parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.791 de 2019. A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura. https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11130&codcol=50
13/03/2023 · CMA
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/03/2023.
13/03/2023 · CMA
Recebido, nesta data, relatório da Senadora Leila Barros, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2791 de 2019.
10/03/2023 · CMA
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Leila Barros (art. 129 do RISF).
02/02/2023 · CMA
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CMA
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CMA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/02/2020 · CMA
Em reunião realizada em 05/02/2020, a matéria foi retirada de pauta. ************* Retificado em 05/02/2020************* A pedido do relator para reexame.
31/01/2020 · CMA
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
19/12/2019 · CMA
Recebido, nesta data, relatório da Senadora Leila Barros, pela aprovação do Projeto de Lei do nº 2791 de 2019, na forma do substitutivo que apresenta. Anexado ao processado (fls. 50 a 74).

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.