Registro no Senado Federal

PL 3728/2019 — Modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem…

Apresentado em 26/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), nos seguintes pontos: define armas de fogo de uso proibido, de uso restrito e de uso permitido, evitando que o cidadão comum tenha acesso a armas pesadas ou de grosso calibre, aumenta para 10 (dez) anos a periodicidade de renovação do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo); cria o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR-CAC); prevê o registro de clubes e escolas de tiro; trata do transporte de armas mediante guias de tráfego para os CACs; disciplina a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e por menores de 25 anos; elenca atividades ou profissões que configuram atividades profissionais de risco (agentes de segurança pública, advogados, caminhoneiros, vigilantes, entre outros); e elenca situações que configuram ameaça à integridade física (CACs e moradores de áreas rurais).

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Onde está no caminho?

RETIRADA PELO AUTOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

03/02/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 9/2023, de autoria do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada, em caráter definitivo da presente matéria. Ao Arquivo.
03/02/2023 · CCJ
Encaminhado à SLSF para atender à solicitação constante do RQS 9/2023, formulado pelo Senador Jorge Kajuru, de retirada definitiva da matéria.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/07/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
05/07/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28/06/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
26/06/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/06/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas)
26/06/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2019 a 04/07/2019. Perante a SF-CCJ.
26/06/2019 · CAE
Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão, em 28/06/2019.
26/06/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 26/06/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.