Registro no Senado Federal

PL 2787/2019 — Tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem

Apresentado em 26/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Torna crimes condutas causadoras de rompimento de barragem e de desastre ambiental e de elaboração ou apresentação de estudo, laudo ou relatório de segurança de barragem falso ou enganoso, bem como majora os limites mínimo e máximo da sanção de multa contra infrações administrativas ambientais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/10/2019 · CCJ
Juntei, às 11h11min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira (fl. nº 35). Encaminhado ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para análise da Emenda.
10/10/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
10/10/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2019 · CMA
Na 46ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Jaques Wagner, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 2787 de 2019 com acolhimento parcial da Emenda 1 - CMA, na forma da Subemenda 1 - CMA, e com a Emenda 2 - CMA. Anexadas ao processado: Lista de Presença da 46ª Reunião (fl. 33) e Decisão da Comissão (fl. 34).
09/10/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/10/2019.
09/10/2019 · CMA
Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 9/10/2019.
04/10/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/10/2019.
02/10/2019 · CMA
Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 02/10/2019.
27/09/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/10/2019.
20/09/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/09/2019. ************* Retificado em 23/09/2019************* Cancelada a reunião deliberativa prevista para o dia 25/09/2019.
18/09/2019 · CMA
Em reunião realizada em 18/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
18/09/2019 · CMA
Recebido, nesta data, relatório do senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA, na forma da subemenda que apresenta, com mais uma emenda de redação à ementa do projeto. Emenda nº 1-CMA anexada às fls. 27 e 28. Novo relatório anexado às fls. 29-32.
18/09/2019 · CMA
Recebida, nesta data, Emenda nº 1-CMA, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
13/09/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/09/2019.
11/09/2019 · CMA
Na 37ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório pelo senador Alessandro Vieira. Concedida vista ao senador Luis Carlos Heinze. Novo relatório foi anexado à matéria às folhas 24 a 26.
11/09/2019 · CMA
Recebido em 11/09/2019, 13:59, novo relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.
06/09/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/09/2019.
04/09/2019 · CMA
Matéria não apreciada nesta data por não ter sido realizada a 36ª reunião da CMA.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.