Registro no Senado Federal

PL 3687/2019 — O CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais

Apresentado em 19/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser requerida a qualquer tempo e que a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) deve ser solicitada até 31 de dezembro de 2019. Estabelece que, após 31 de dezembro de 2020, as instituições financeiras somente poderão conceder crédito agrícola a produtores rurais beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) caso estes estejam inscritos no CAR.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PREJUDICADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Randolfe Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/12/2024
A matéria vai ao arquivo.
11/12/2024 · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687, de 2019, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno do Senado. A presente matéria vai ao Arquivo.
11/12/2024 · CRA
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
11/12/2024 · CRA
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
11/12/2024 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer pela prejudicialidade do Projeto, relatado "ad hoc" pelo Senador Hamilton Mourão
06/12/2024 · CRA
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/12/2024.
28/11/2024 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/08/2024 · CRA
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
23/04/2024 · CRA
Redistribuído ao Senador Ireneu Orth, para emitir relatório.
10/04/2024 · CRA
Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/03/2023 · CRA
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
02/02/2023 · CRA
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CRA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/02/2020 · CRA
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
05/02/2020 · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/02/2020 · CMA
Na 1ª reunião, em 5/2/2020, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Styvensom Valentim que passa a constituir parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.687/2019. Anexados ao processado: Lista de Presença (fls. 8-9) e Decisão da Comissão (fl. 10).
05/02/2020 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
31/01/2020 · CMA
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/02/2020.
05/12/2019 · CMA
Recebido, nesta data, relatório do Senador Styvenson Valentim, pela declaração de prejudicialidade do projeto. Anexado às fls. 06 - 07 (Frente e verso).
22/11/2019 · CMA
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.