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PL 3592/2019 — Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP),…

Apresentado em 14/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.

Explicação fornecida pelo Senado

Concede crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI às pessoas jurídicas que adquirirem sucatas, desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho e retalhos de tecidos para fabricação de novos produtos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Luis Carlos Heinze

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/03/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
04/12/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2019 · CMA
Na 56ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Jayme Campos que passou a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 3592 de 2019. Lista de Presença e Decisão anexadas ao processado (fls. 8 e 9)
04/12/2019 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
02/12/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/12/2019.
26/11/2019 · CMA
Recebido, nesta data, relatório do Senador Jayme Campos, pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 4 a 7.
28/06/2019 · CMA
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
27/06/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
21/06/2019 · CMA
Aberto prazo para apresentação de emendas, de acordo com o Art. 122, II, "c", do RISF, no período de 21 a 27 de junho de 2019.
18/06/2019
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
18/06/2019
Encaminhado à publicação. Às CMA e CAE, cabendo à última decisão terminativa. Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
18/06/2019 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/06/2019 a 27/06/2019. Perante a SF-CMA.
18/06/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.