Registro no Senado Federal

PL 3591/2019 — Reduzir a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola

Apresentado em 14/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola.

Explicação fornecida pelo Senado

Reestabelece a alíquora da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) em 0,2% para o calcário usado para fins de correção do solo.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Luis Carlos Heinze

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/03/2026 · CMA
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguarda designação para relatoria.
18/03/2026 · CRA
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria. À Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação.
18/03/2026 · CRA
Na 6ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pelo Senador Chico Rodrigues.
13/03/2026 · CRA
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/03/2026.
25/02/2026 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/02/2026 · CRA
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 25/02/2026.
04/02/2026 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
02/02/2026 · CRA
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/02/2026. Recebido novo Relatório do Senador Chico Rodrigues, sem alteração na análise, mantendo o voto pela aprovação do Projeto.
01/12/2025 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/03/2025 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relatório a pedido do Relator, Senador Chico Rodrigues.
07/03/2025 · CRA
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/03/2025.
17/10/2024 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, sem alterações, mantendo o voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2024 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada. Para reexame do Relatório a pedido do Relator, Senador Chico Rodrigues.
10/05/2024 · CRA
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/05/2024.
14/03/2024 · CRA
Após o reexame, o Relator, Senador Chico Rodrigues, mantém seu Relatório apresentado em 31.05.2023, com voto pela aprovação do Projeto.
10/07/2023 · CRA
O Relator, Senador Chico Rodrigues, solicita o reexame de seu Relatório.
07/07/2023 · CRA
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/07/2023.
05/07/2023 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/06/2023 · CRA
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/07/2023.
28/06/2023 · CRA
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.