Registro no Senado Federal

PL 3481/2019 — Incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa

Apresentado em 12/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa.

Explicação fornecida pelo Senado

Inclui, no escopo do Programa Minha Casa Minha Vida, a construção de palafitas em áreas alagadiças a fim de atender comunidades ribeirinhas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jader Barbalho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/04/2024 · CAE
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
14/12/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2023 · CDR
Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.
12/12/2023 · CDR
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDR, favorável ao Projeto com as emendas de 01 a 06 - CDR. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
08/12/2023 · CDR
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2023.
28/11/2023 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, com relatório pela aprovação da matéria com as 6 (seis) emendas que apresenta.
17/10/2023 · CDR
Audiência pública realizada em 17/10/2023, em atendimento ao REQ 14/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11955&codcol=1306
10/10/2023 · CDR
Audiência pública em atendimento ao REQ 14/2023 prevista para a 22ª reunião, agendada para 17/10/2023, às 09h30.
19/09/2023 · CDR
Nesta data foi aprovado o requerimento nº 14/2023-CDR, apresentado pelo relator, Senador Beto Faro, que requer realização de Audiência Pública para instrução da matéria. A matéria fica sobrestada até a realização da audiência pública.
20/06/2023 · CDR
Nesta data foi apresentado o requerimento nº 14/2023-CDR pelo relator, Senador Beto Faro, que requer realização de Audiência Pública para instrução da matéria.
13/06/2023 · CDR
Matéria com a relatoria, para reexame.
30/05/2023 · CDR
Em reunião realizada em 30/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
26/05/2023 · CDR
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/05/2023.
11/04/2023 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, com relatório pela aprovação da matéria.
16/03/2023 · CDR
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDR
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDR
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/08/2019 · CDR
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
24/06/2019 · CDR
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
14/06/2019 · CDR
Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro Dia: 14/06/2019 Último Dia: 21/06/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.