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PL 3488/2019 — Submeter o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a tabela de descontos ou de acréscimos de acordo com o percentual de área…

Apresentado em 10/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para submeter o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a tabela de descontos ou de acréscimos de acordo com o percentual de área produtiva.

Explicação fornecida pelo Senado

Concede desconto de 50, 75 ou 100% sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de propriedades com área aproveitável a partir de 50,01%, e estabelece acréscimo de 100% sobre o ITR de propriedades com área aproveitável inferior a 30%.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Irajá

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 29/11/2024 · CMA

    Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  2. 05/09/2024 · CMA

    Devolvido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, para redistribuição.

  3. 03/05/2023 · CMA

    Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

  4. 03/04/2023 · CMA

    Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.

  5. 14/03/2023 · CMA

    Redistribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.

  6. 02/02/2023 · CMA

    Matéria aguardando distribuição

  7. 23/12/2022 · CMA

    Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.

  8. 21/12/2022 · CMA

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  9. 17/05/2022 · CMA

    Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

  10. 09/05/2022 · CMA

    Devolvido pelo Senador Rodrigo Cunha, para redistribuição.

  11. 24/05/2021 · CMA

    Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

  12. 23/02/2021 · CMA

    Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  13. 22/11/2019 · CMA

    Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

  14. 08/11/2019 · CMA

    Devolvido pelo Senador Jaques Wagner, para redistribuição.

  15. 24/06/2019 · CMA

    Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

  16. 14/06/2019 · CMA

    Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF): Primeiro dia: 14/6/2019 Último dia: 21/6/2019

  17. 12/06/2019 · CMA

    Recebido na Comissão de Meio Ambiente nesta data. Aguarda abertura de prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo.

  18. 12/06/2019 · PLEN

    Encaminhado à publicação. Às CMA, CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém (uma) folha numerada)

  19. 12/06/2019 · CMA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CMA.

  20. 12/06/2019 · PLEN

    Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.