Registro no Senado Federal

PL 3477/2019 — Inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado

Apresentado em 11/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para disciplinar a cobrança por utilidades adicionais de acesso, armazenamento ou apresentação de informações. As prestadoras de serviços de telecomunicações que se responsabilizarem pela cobrança deverão comprovar a autorização expressa do usuário e responderão juntamente com o provedor pelas cobranças indevidas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Izalci Lucas

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2022 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/05/2022 · CTFC
Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
31/05/2021 · CTFC
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
05/03/2020 · CTFC
Recebido na CTFC. Aguardando designação de relator.
05/03/2020 · CCT
Encaminhado à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
20/02/2020 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
19/02/2020 · CCT
Na 2ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
18/02/2020 · CCT
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/02/2020. ************* Retificado em 20/02/2020************* Recebido, do Senador Eduardo Gomes, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/02/2020.
11/12/2019 · CCT
Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é adiada a apreciação da matéria. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
09/12/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/12/2019.
25/11/2019 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
15/07/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
24/06/2019 · CCT
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
13/06/2019 · CCT
Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática: Primeiro dia: 14/06/2019; Último dia: 21/06/2019.
12/06/2019
Encaminhado à publicação. Às CCT e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
12/06/2019 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCT.
12/06/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.