Registro no Senado Federal

PL 3466/2019 — O Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida…

Apresentado em 10/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.

Explicação fornecida pelo Senado

institui o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart), com a finalidade de constituir recursos para o financiamento de projetos de inovação em empresas nascentes intensivas em conhecimento, e cria a possibilidade de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Randolfe Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

10/06/2025 · CCT
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
05/05/2025 · CCT
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
24/03/2025 · CCT
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
18/03/2025 · CCT
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
25/02/2025 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/07/2023 · CCT
Na 16ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame. Ao relator, Senador Carlos Viana.
10/07/2023 · CCT
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 12/07/2023.
13/06/2023 · CCT
Recebido, do Senador Carlos Viana, relatório que conclui pela aprovação do projeto.
13/04/2023 · CCT
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF).
02/02/2023 · CCT
Matéria aguardando distribuição
29/12/2022 · CCT
Arquivado, em razão do encerramento da 56ª Legislatura, o Requerimento nº 38/2019-CCT, de realização de audiência pública para instruir o projeto.
21/12/2022 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/04/2022 · CCT
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório. Matéria aguardando realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 38/2019-CCT.
15/10/2019 · CCT
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
22/08/2019 · CCT
Na 25ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 38/2019-CCT de Audiência Pública para instrução da matéria.
21/08/2019 · CCT
Cancelada a 25ª Reunião (extraordinária) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática agendada para o dia 21/08/2019. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
19/08/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/08/2019.
10/07/2019 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, com relatório pela aprovação do projeto.
04/07/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
24/06/2019 · CCT
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.