Registro no Senado Federal

PL 3460/2019 — Autorização legislativa específica para a alienação de ativos quando importar perda de controle acionário pelo Estado

Apresentado em 07/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre autorização legislativa específica para a alienação de ativos quando importar perda de controle acionário pelo Estado; e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Exige autorização legislativa específica para a alienação de ativos de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, quando a operação resultar em perda de controle acionário por parte do Estado.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jean-Paul Prates · Paulo Rocha

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/05/2022 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/09/2021 · CAE
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos. Matéria aguarda distribuição.
20/09/2021 · PLEN
À CAE e, terminativamente, à CCJ. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019)
15/04/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 1053, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019.
15/04/2020 · CDIR
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1053, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3110 e 3460, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
27/11/2019
Encaminhado à publicação o RQS 1053/2019, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação em conjunto do PL 3110/2019 com o PL 3460/2019. À CDIR.
20/11/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Eduardo Braga, que solicita tramitação em conjunto do PL 3110/2019 com o PL 3460/2019.
19/11/2019 · CAE
À SLSF, em virtude do OF. SF/899/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 5-6, cópia do referido Ofício.
24/06/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
24/06/2019 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
12/06/2019 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 14/06/2019 Último dia: 21/06/2019
12/06/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ ,cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
12/06/2019 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CAE.
12/06/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.