Registro no Senado Federal

PL 3358/2019 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança…

Apresentado em 06/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Explicação fornecida pelo Senado

Considera de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 11/10/2026, 06:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Major Olimpio · Flávio Bolsonaro · Fernando Bezerra Coelho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/05/2020 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/11/2019 · CCJ
Recebido, às 17h, Relatório da Senadora Juíza Selma com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2.
12/09/2019 · CCJ
Juntei, às 10h20min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Nelsinho Trad. Encaminhado à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise da Emenda.
21/08/2019 · CCJ
Recebido, às 10h58, Relatório da Senadora Juíza Selma com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
26/06/2019 · CCJ
Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhado à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise da Emenda.
18/06/2019 · CCJ
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
17/06/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10/06/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
06/06/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/06/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
06/06/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a CCJ.
06/06/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº90, em 06/06/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.