Registro no Senado Federal
PL 3526/2019 — Definir a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
Apresentado em 30/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação fornecida pelo Senado
Obriga o SUS a prestar serviço gratuito de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina, bem como efetuar o tratamento pós-cirúrgico. Determina, também, que nos casos de lábio leporino detectado em bebê, este deverá ser submetido à cirurgia reparadora logo após o nascimento.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/05/2025 · PLEN
Comunicado o recebimento do Of. nº 193, de 2025, na origem, da Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
07/05/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15133 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 06/05/2025.
16/04/2025 · PLEN
Consignado o recebimento do Ofício nº 82, de 2025, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019. A presente matéria vai à Secretaria de Expediente.
18/10/2023
Remetido Ofício SF nº 1079, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
18/10/2023
Anexado o texto revisado.
17/10/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/10/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1. Aprovada a Emenda nº 3. Aprovada a redação final (Parecer nº 158/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
15/10/2023 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 17/10/2023. Discussão, em turno único.
05/10/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
04/10/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
04/10/2023 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria.
04/10/2023 · CAS
Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ivete da Silveira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável à Emenda nº 3-PLEN.
02/10/2023 · CAS
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/10/2023.
27/09/2023 · CAS
Em reunião realizada em 27/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
22/09/2023 · CAS
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/09/2023.
14/09/2023 · CAS
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Ivete da Silveira, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN.
02/08/2023 · CAS
Em reunião realizada em 02/08/2023, a matéria foi retirada de pauta. Matéria encaminhada à relatora, Senadora Ivete da Silveira, para reexame.
31/07/2023 · CAS
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2023.
16/06/2023 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Ivete da Silveira, com voto favorável à Emenda nº 3-PLEN.
23/03/2023 · CAS
Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.