Registro no Senado Federal
PL 3230/2019 — As diretrizes da política de preços a serem aplicados pelos produtores e importadores de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP
Apresentado em 29/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre as diretrizes da política de preços a serem aplicados pelos produtores e importadores de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP.
Explicação fornecida pelo Senado
Determina que os preços da gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo serão fixados periodicamente e deverão ter como base as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e o objetivo de redução da volatilidade. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fixará preços máximos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
RETIRADA PELO AUTOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jean-Paul Prates
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
19/11/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1029, de 2019, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém sete folhas numeradas)
07/11/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Jean Paul Prates que solicita retirada de tramitação da matéria.
07/11/2019 · CI
À SGM, em atendimento ao Of SF/890/2019, que encaminha Requerimento do Autor do projeto que solicita a retirada da proposição em caráter definitivo.
09/09/2019 · CI
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
07/06/2019 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
30/05/2019 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/05/2019 a 06/06/2019. Perante a CI.
30/05/2019 · CI
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 31/05/2019; último dia - 06/06/2019.
29/05/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº85, em 29/05/2019.
29/05/2019
Encaminhado à publicação. Às CI e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.