Registro no Senado Federal
PEC 87/2019 — Prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública
Apresentado em 29/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.
Explicação fornecida pelo Senado
Determina que policiais e bombeiros realizem exame toxicológico periódico, para detecção do uso de substâncias psicotrópicas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 07:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Styvenson Valentim · Paulo Paim · Alvaro Dias · Lasier Martins · Alessandro Vieira · Chico Rodrigues · Zequinha Marinho · Rodrigo Pacheco · Marcos Rogério · Carlos Viana · Antonio Anastasia · Soraya Thronicke · Elmano Férrer · José Serra · Juíza Selma · Simone Tebet · Eliziane Gama · Otto Alencar · Eduardo Girão · Reguffe · Jorge Kajuru · Leila Barros · Mailza Gomes · Renan Calheiros · Eduardo Gomes · Lucas Barreto · Randolfe Rodrigues · Romário · Flávio Bolsonaro · Dário Berger · Luis Carlos Heinze · Omar Aziz · Paulo Rocha · Plínio Valério · Rodrigo Cunha · Luiz Carlos do Carmo · Jean-Paul Prates · Major Olimpio · Zenaide Maia
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/02/2020 · CCJ
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Marcos do Val, para reexame do Relatório.
10/02/2020 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2019 · CCJ
Recebido, às 16h05, Relatório do Senador Marcos do Val, com voto favorável à Proposta.
05/09/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
30/05/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.)
29/05/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº85, em 29/05/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.