Registro no Senado Federal

PL 3221/2019 — Reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras

Apresentado em 29/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para reduzir os custos das empresas de navegação brasileiras.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que é livre a aquisição de embarcações nacionais ou estrangeiras, novas ou usadas, para utilização pelas empresas brasileiras de navegação. Estabelece que é considerada brasileira a embarcação estrangeira afretada a casco nu. Revoga hipóteses de exigência de autorização para o afretamento a casco nu (em que o afretador pode designar comandante e tripulação) de embarcação estrangeira.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Prejudicada

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Chico Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/09/2024
A matéria vai ao arquivo.
05/09/2024 · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao arquivo.
03/09/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Beto Faro, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, é lido o relatório e aprovado, em votação simbólica, parecer da Comissão pela declaração de prejudicialidade da matéria. Juntado o parecer da CI. À SLSF.
27/08/2024 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira , com relatório pela declaração da prejudicialidade.
24/06/2024 · CI
Matéria retirada da pauta da reunião deliberativa de 25/06/2024, e devolvida ao relator, Senador Alessandro Vieira, para reexame.
19/06/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024.
19/06/2024 · CI
A reunião agendada para o dia 09/04/2024 é renumerada, e a matéria é retirada da pauta.
08/04/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
26/03/2024 · CI
O relator, Senador Alessandro Vieira, apresenta relatório pela rejeição da matéria.
27/04/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
17/04/2023 · CI
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
17/04/2023 · CI
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
10/03/2023 · CI
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
21/12/2022 · CI
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/03/2022 · CI
Recebido na Comissão nessa data. O projeto não recebeu emendas no prazo do art. 122, II, "c", do RISF (de 31/05 a 06/06/2019), e aguarda designação de relator.
14/03/2022 · PLEN
A Presidência informa que, em virtude da haverem sido declarados prejudicados o Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, e o Projeto de Lei nº 2.948, de 2019, os requerimentos de tramitação conjunta apresentados ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, deixam de ser lidos. O Projeto de Lei nº 3.221, de 2019, retorna à CI, em decisão terminativa, para continuação da tramitação.
06/06/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimentos de tramitação conjunta, do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS n°423, de 2014, com os PL nºs 2948 e 3221, de 2019.
06/06/2019 · CI
Encaminhado à SGM, em atendimento ao Ofício nº 384/2019-CI/Pres, para as providências cabíveis.
29/05/2019 · CI
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 31/05/2019; último dia - 06/06/2019.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.