Registro no Senado Federal

PL 3220/2019 — Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e…

Apresentado em 29/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.

Explicação fornecida pelo Senado

Fixa diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram serviços públicos de telecomunicações, de energia elétrica e de transporte de petróleo, cabendo às agências reguladoras do cedente e do cessionário o estabelecimento de preços máximos, a discussão do plano de ocupação de infraestrutura apresentado pela distribuidora de energia e a atuação na resolução de conflitos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Weverton

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/04/2026
Remetido Ofício SF nº 272, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
16/04/2026
Anexado o texto revisado.
16/04/2026 · PLEN
Encerrou-se em 15 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
16/04/2026 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
08/04/2026 · CCJ
Registro de prazo
08/04/2026 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/04/2026 a 15/04/2026. Perante a Mesa.
08/04/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
08/04/2026 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/04/2026 · CCJ
Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e a Emenda n° 5-S-CCJ, em Turno Suplementar, relatada pelo Senador Esperidião Amin. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 17/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
08/04/2026 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação da Emenda nº 5-S, em turno suplementar.
07/04/2026 · CCJ
Recebida a Emenda n.º 5/S, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise.
19/03/2026 · CCJ
Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
18/03/2026 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 18/03/2026. Perante a CCJ.
18/03/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/03/2026 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/03/2026 · CCJ
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3220, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidas nos termos do art. 300, XVI. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 2/2026- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
16/03/2026 · CCJ
Recebido o Relatório de autoria do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 - CCJ e nº 3 - CCJ na forma do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1- CI.
13/03/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
12/03/2026 · CCJ
Recebidas as Emendas n°s 2 e 3, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.
02/03/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.