Registro no Senado Federal
PL 3177/2019 — Elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal
Apresentado em 28/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Amplia os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos de forma obrigatória para os fundos estaduais, com prioridade para os Estados de maiores índices de violência.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 07:28 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jader Barbalho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
24/04/2025 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/05/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/03/2020 · CCJ
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
06/06/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
30/05/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
29/05/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/05/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)
28/05/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a CCJ.
28/05/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.