Registro no Senado Federal

PL 3145/2019 — Definir a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas…

Apresentado em 28/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.

Explicação fornecida pelo Senado

Impõe que seja informado, em local visível, nos estabelecimentos que a lei determina, advertência sobre as consequências legais a que se submetem quem tem atividade sexual com quem está sob efeito de substância que dificulte sua manifestação de vontade. Advertência no mesmo teor deve constar nas propagandas de bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias que dificultem o discernimento e a manifestação da vontade.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Juíza Selma

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

22/09/2026 · CAS
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
08/05/2026 · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
28/04/2026 · CAS
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
21/05/2025 · CAS
Em reunião realizada em 21/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
19/05/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/05/2025.
13/05/2025 · CAS
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
09/05/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2025.
13/03/2025 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto contrário ao Projeto.
12/03/2025 · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
01/02/2025 · CAS
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
11/12/2024 · CAS
Em reunião realizada em 11/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
09/12/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024.
04/12/2024 · CAS
Em reunião realizada em 04/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
03/12/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2024.
27/11/2024 · CAS
Em reunião realizada em 27/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
25/11/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2024.
10/10/2024 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto contrário ao Projeto.
26/02/2024 · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023.
03/10/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
30/08/2023 · CAS
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.