Registro no Senado Federal

PL 3137/2019 — A política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023

Apresentado em 28/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre as diretrizes da política de valorização do salário-mínimo a vigorar entre 2020 e 2023, estabelecendo a expectativa de inflação anual como critério para a manutenção do poder aquisitivo, e a taxa de crescimento do PIB per capita como critério para aumento real.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Eduardo Braga

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/03/2020
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art.132).
03/03/2020 · CAE
Apresentado na Comissão nesta data às 09:26.
03/03/2020
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
03/03/2020
Em 03/03/2020 foi apresentada a emenda nº 3, de autoria da senadora Eliziane Gama, anexada ao processado às fls. 34 e 35.
03/03/2020
Em 03/03/2020 foi apresentado o Requerimento nº 11/2020-CAE, de autoria da Senadora Eliziane Gama, solicitando a retirada da emenda nº 2.
02/03/2020
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 28-32).
02/03/2020
Matéria constante da pauta da 5ª reunião da CAE em 03/03/2020.
02/03/2020
Encaminhado à CAE, a pedido.
20/02/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos: nº 6, de 2020, da CAE, solicitando a tramitação conjunta do PLS 416/2018, do PL 605/2019, do PL 2.618/2019 e do PL 3.137/2019; e nº 71, de 2020, de autoria do Senador Elmano Férrer, solicitando a tramitação conjunta do PL 3.137/2019 e do PL 2.618/2019.
18/02/2020 · CAE
Apresentado na Comissão nesta data às 09:32.
18/02/2020 · PLEN
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -REQ 6/2020-CAE, de autoria do Senador Plínio Valério, aprovado pela CAE, solicitando a tramitação conjunta do PLS 416/2018, do PL 605/2019, do PL 2618/2019 e do PL 3137/2019, e - RQS 71/2020, de autoria do Senador Elmano Férrer, solicitando a tramitação conjunta do PL 3137/2019 e do PL 2618/2019. O REQ 6/2020-CAE e o RQS 71/2020 serão incluídos em Ordem do Dia.
18/02/2020 · PLEN
Aguardando leitura dos Requerimentos n°s: - 71, de 2020, do Senador Elmano Férrer, que solicita tramitação conjunta do PL 3.137/2019 com o PL 2.618/2019; e - 6, de 2020-CAE, que solicita a tramitação conjunta do PLS 416/2018 com os PL 605; 2.618 e 3.137, de 2019.
18/02/2020 · CAE
À SLSF, em virtude da aprovação do REQ nº 6/2020-CAE, de iniciativa do senador Plínio Valério, e do OF. SF 40/2020, da Presidência do Senado Federal, que solicitam o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimentos de tramitação conjunta do PLS 416/2018, PL 605/2019, PL 2618/2019 e PL 3137/2019. Anexado os referidos requerimento e ofício.
18/02/2020 · CAE
O projeto é retirado de pauta, em função da aprovação do Requerimento nº 6/2020-CAE, para a remessa da matéria à Mesa para análise de tramitação conjunta.
18/02/2020 · CAE
Em 18/02/2020 foi apresentada a emenda nº 2, de autoria da senadora Eliziane Gama, anexada ao processado às fls. 18 e 19.
17/02/2020 · CAE
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 14-17).
14/02/2020 · CAE
Em 14/02/2020 foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Oriovisto Guimarães, anexada ao processado às fls. 12 e 13.
13/02/2020 · CAE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/02/2020.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.