Registro no Senado Federal
PL 3127/2019 — A castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual
Apresentado em 27/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.
Explicação fornecida pelo Senado
Disciplina o tratamento químico hormonal e a intervenção cirúrgica de efeitos permanentes voltados para a contenção da libido e da atividade sexual para condenados reincidentes nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Com a aceitação do condenado, será concedido o livramento condicional ou a extinção da punibilidade.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Styvenson Valentim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/06/2024
Remetido Ofício SF nº 519, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
07/06/2024
Anexado o texto revisado.
07/06/2024 · PLEN
Encerrou-se em 6 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 3.127, de 2019. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
07/06/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
28/05/2024 · PLEN
Prazo para interposição de Recurso perante a Mesa (Art. 91 §§ 3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 06/06/2024 devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024.
28/05/2024 · PLEN
Prorrogação do prazo para Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão por 0 dias. Data final após prorrogação: 06/06/2024. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024..
27/05/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/05/2024 a 05/06/2024. Perante a Mesa.
27/05/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que aquela seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
24/05/2024 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/05/2024 · CCJ
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Angelo Coronel. Durante a discussão, o Senador Eduardo Girão apresenta requerimento de retirada da Emenda n° 4. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ, 3-CCJ, 5-CCJ a 9-CCJ e a Emenda n° 2-CCJ (parcialmente). Anexei o Texto Final do PL n° 3127, de 2019. Anexei o Ofício nº 33/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
22/05/2024 · CCJ
Recebida a complementação de voto do Senador Angelo Coronel pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1 e 3, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2, com as emendas de relator apresentadas anteriormente, e pela rejeição da Emenda nº 4.
22/05/2024 · CCJ
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhada ao Relator para análise.
21/05/2024 · CCJ
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise.
15/05/2024 · CCJ
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
15/05/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1 e 2, com cinco Emendas que apresenta.
15/05/2024 · CCJ
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise.
14/05/2024 · CCJ
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise.
19/04/2024 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/04/2024 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto com oito emendas que apresenta.
29/03/2023 · CCJ
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.