Registro no Senado Federal
PL 3039/2019 — Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação…
Apresentado em 21/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a preferência da cobrança de débitos diretamente pelo fornecedor, condicionando a cessão do crédito a terceiros ou a cobrança por pessoa jurídica especializada à prévia notificação do consumidor.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Veneziano Vital do Rêgo
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CTFC
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/05/2021 · CTFC
Redistribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
31/07/2020 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Pastore, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
18/02/2020 · CTFC
Redistribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
03/09/2019 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/07/2019 · CTFC
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
30/05/2019 · CTFC
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
23/05/2019 · CTFC
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Primeiro dia: 23.05.2019 Último dia: 29.05.2019
22/05/2019 · CTFC
Recebido na CTFC nesta data. Prazo para apresentação de emendas ao projeto. Primeiro dia: 23.05.2019 Último dia: 29.05.2019
21/05/2019
Encaminhado à publicação. À CFCT, em decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas)
21/05/2019 · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2019 a 29/05/2019. Perante a CTFC.
21/05/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.