Registro no Senado Federal

PL 2985/2019 — Opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência…

Apresentado em 16/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei 11.053, de 29 de dezembro de 2004, modificando os §6º e §7º do artigo 1º da referida lei, com o objetivo de definir o momento para opção pelo regime de tributação dos benefícios ou resgates de planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite que a escolha do regime de tributação incidente sobre benefícios ou resgates de valores acumulados em planos de previdência privada, seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e em Fundo de Aposentadoria Programada Individual seja feita até a data de concessão do benefício, ou da primeira solicitação de resgate da reserva.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

RETIRADA PELO AUTOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorginho Mello

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/10/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 890, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém seis folhas numeradas)
09/10/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Jorginho Mello, que solicita retirada de tramitação da matéria.
09/10/2019 · CAS
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/776/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria.
19/09/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
28/08/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
30/05/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
23/05/2019 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 23/05/2019. Último dia: 29/05/2019.
21/05/2019 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/05/2019
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
21/05/2019 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2019 a 29/05/2019. Perante a CAS.
21/05/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.