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PL 2892/2019 — Criar a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,…

Apresentado em 15/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, com medidas nas áreas da educação, dos conselhos tutelares e da justiça criminal. Aumenta penas de reclusão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Styvenson Valentim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 20/06/2024 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 20/06/2024 · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  3. 19/06/2024 · CDH

    Na 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto e à Emenda 1, na forma da Emenda nº 2-CDH (substitutivo).

  4. 18/06/2024 · CDH

    Recebido novo relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao Projeto à Emenda 1, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.

  5. 13/06/2024 · CDH

    Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/06/2024.

  6. 29/05/2024 · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.

  7. 14/03/2023 · CDH

    Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

  8. 02/02/2023 · CDH

    Matéria aguardando distribuição

  9. 21/12/2022 · CDH

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  10. 30/07/2021 · CDH

    Redistribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.

  11. 02/03/2020 · CDH

    Distribuído ao Senador Marcos Rogério para emitir relatório. Juntei, às fls. 4 a 24, os relatórios anteriores do Senador Flávio Arns.

  12. 28/02/2020 · CDH

    Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.

  13. 14/02/2020 · CDH

    Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/02/2020.

  14. 10/02/2020 · CDH

    Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.

  15. 06/02/2020 · CDH

    Em reunião realizada em 06/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

  16. 04/02/2020 · CDH

    Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/02/2020.

  17. 30/01/2020 · CDH

    Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto, rejeitando-se a Emenda nº 1 e apresentando três novas Emendas.

  18. 12/11/2019 · CDH

    Recebida a Emenda nº 1 do Senador Marcos Rogério. Devolvo a matéria ao relator para emitir relatório sobre a referida emenda.

  19. 06/11/2019 · CDH

    Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.

  20. 04/11/2019 · CDH

    Matéria constante da Pauta da 125ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/11/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.