Registro no Senado Federal

PL 2905/2019 — Estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de…

Apresentado em 15/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta.

Explicação fornecida pelo Senado

Disponibiliza gratuitamente as infraestruturas de transmissão e distribuição de energia elétrica e de telecomunicações de empresas outorgadas a prestar serviços públicos para utilização pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alvaro Dias

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/04/2026 · CI
Devolvido pelo Senador Wilder Morais, para redistribuição. Conforme comunicado pela Presidência da Comissão na 4ª Reunião Deliberativa, realizada em 14/04/2026, será promovida a redistribuição de todas as matérias que se encontram há mais de um ano com os respectivos relatores.
21/11/2024 · CI
Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
31/10/2024 · CI
Devolvido pelo Senador Fernando Farias, para redistribuição.
21/12/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
13/06/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
13/06/2023 · CI
Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
10/03/2023 · CI
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
21/12/2022 · CI
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2019 · CI
Recebido na comissão nessa data.
13/12/2019 · CCT
À Comissão de Serviços de Infraestrutura para prosseguimento da tramitação.
13/12/2019 · PLEN
À CCT.
13/12/2019 · CCT
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/12/2019 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
11/12/2019 · CCT
Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. ************* Retificado em 13/12/2019************* A matéria será encaminhada à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
10/12/2019 · CCT
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura sem alteração do relatório, que conclui pela aprovação do projeto.
18/09/2019 · CCT
Na 33ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, Senador Confúcio Moura, para reexame.
16/09/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/09/2019.
11/09/2019 · CCT
Na 32ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
09/09/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/09/2019.
05/09/2019 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Confúcio Moura, com relatório pela aprovação do projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.