Registro no Senado Federal
PEC 75/2019 — Tornar imprescritível o crime de feminicídio
Apresentado em 15/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rose de Freitas · Alvaro Dias · Daniella Ribeiro · Eliziane Gama · Elmano Férrer · Esperidião Amin · Flávio Arns · Izalci Lucas · Leila Barros · Lucas Barreto · Mailza Gomes · Mara Gabrilli · Maria do Carmo Alves · Otto Alencar · Paulo Paim · Paulo Rocha · Plínio Valério · Reguffe · Roberto Rocha · Rodrigo Cunha · Rogério Carvalho · Romário · Soraya Thronicke · Styvenson Valentim · Telmário Mota · Veneziano Vital do Rêgo · Zenaide Maia · Renilde Bulhões
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/11/2019
Remetido Ofício SF nº 902, de 12/11/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019. (fls.25 e 26). À COARQ
11/11/2019
Anexado o texto revisado (fl. 24).
06/11/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados.
05/11/2019 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06/11/2019. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
05/11/2019
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
01/11/2019 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 06/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/11/2019. Matéria não apreciada em 11/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 12/11/2019.
31/10/2019
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
30/10/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
30/10/2019 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/10/2019 · CCJ
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, o relator reformula o relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet, como emenda de relator. A Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
09/10/2019 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/10/2019 · CCJ
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/09/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
15/05/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas)
15/05/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.