Registro no Senado Federal

PDL 252/2019 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Paraíso de Radiodifusão (ACCPR) para executar serviço de radiodifusão…

Apresentado em 13/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Paraíso de Radiodifusão (ACCPR) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/10/2020
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 14, de 09/04/20, pág. 7482. À COARQ.
15/04/2020
Remetido Ofício SF nº 362, de 13/4/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 37/20, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fl. 22).
09/04/2020
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 37 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 09/04/2020 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 03/04/2020.
16/07/2019
Anexado o texto revisado (fl. 19).
15/07/2019
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
05/07/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Memorando nº 26, de 2019-CCT, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura de prazo para interposição de recurso.
05/07/2019 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
04/07/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
04/07/2019 · CCT
À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
03/07/2019 · CCT
Na 20ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o Senador Angelo Coronel em substituição ao Senador Carlos Viana. A Comissão aprova por 8 votos o Projeto. Juntadas as listas de presença dos senadores membros da CCT e de votação nominal. Juntado o Memorando nº 26/2019 - CCT, comunicando a aprovação terminativa do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
28/06/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/07/2019.
13/06/2019 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, com relatório concluindo pela aprovação do projeto.
30/05/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
24/05/2019 · CCT
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
15/05/2019 · CCT
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática: Primeiro dia: 17/05/2019 Último dia: 23/05/2019
15/05/2019
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa.
15/05/2019 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 17/05/2019 a 23/05/2019. Perante a CCT.
13/05/2019
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.