Registro no Senado Federal

PL 3517/2019 (Substitutivo-CD) — O acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de…

Apresentado em 13/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece o programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, no âmbito das escolas da educação básica das redes pública e privada, com acompanhamento específico em parceria com profissionais da rede de saúde. Prevê, ainda, o apoio da área de assistência social e a capacitação para a identificação precoce dos transtornos de aprendizagem.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/12/2021
Remetido Ofício SF nº 763, de 07/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 649, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 3517, de 2019, sancionado e transformado na Lei n° 14.254, de 30 de novembro de 2021. À COARQ.
03/12/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 649, de 2021, da Presidencia da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.517, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2008), sancionado e convertido na Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/12/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14254 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 01/12/2021 - Seção I - págs. 5 e 5. Sancionada em 30/11/2021.
10/11/2021
Remetido Ofício SF n.º 655, de 10/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 157/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 656, de 10/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
10/11/2021
Anexado o texto revisado.
09/11/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/11/2021) Proferido pelo Senador Flávio Arns, o Parecer nº 282-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/11/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
09/11/2021 · PLEN
Encerrado o prazo para a apresentação de destaques às 16h Não foram apresentados destaques.
09/11/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.
07/11/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 9.11.2021.
01/10/2021 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
30/09/2021 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
30/09/2021 · CE
Em reunião realizada em 30/09/2021, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da CE favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados. À SLSF.
28/09/2021 · CE
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n.º 3.517, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2008).
28/09/2021 · CE
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 30/09/2021.
21/09/2021 · CE
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
21/09/2021 · CE
Matéria aguardando distribuição.
21/09/2021 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
21/09/2021 · CAS
Na 12ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto de Lei nº 3517, de 2019, (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2008). Aprovada a apresentação, ao Plenário do Senado Federal, do Requerimento nº 14-CAS, de urgência para a matéria.
17/09/2021 · CAS
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/09/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.