Registro no Senado Federal
PL 2761/2019 — Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao…
Apresentado em 08/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.
Explicação fornecida pelo Senado
Isenta o trabalhador não beneficiário da justiça gratuita de prévio depósito para admissão de recurso contra decisões da Justiça do Trabalho.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Styvenson Valentim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/06/2026 · CAS
Recebido o relatório da senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
15/04/2026 · CAS
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/07/2023 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
05/04/2023 · CAS
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/02/2022 · CAS
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Girão, para reexame do Relatório.
04/02/2022 · CAS
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/02/2022.
14/12/2021 · CAS
Em reunião realizada em 14/12/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
10/12/2021 · CAS
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/12/2021.
07/12/2021 · CAS
Em reunião realizada em 07/12/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
03/12/2021 · CAS
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/12/2021.
06/11/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Girão, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
22/08/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
17/05/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10/05/2019 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 10/05/2019. Último dia: 16/05/2019.
09/05/2019 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CAS.
09/05/2019 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/05/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.